Apostila Leis Secas TCE-GO 2026 - Técnico de Controle Externo - Especialidade: Técnico Administrativo - Legislação

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Versão digital - liberação até às 18h de 10/11/2026

Legislação Institucional e Gestão de Pessoas:

Constituição Federal de 1988 (arts. 37 a 41 e 70 a 75); Constituição do Estado de Goiás (dispositivos sobre o TCE-GO); Lei Estadual nº 16.168/2007; Resolução nº 22/2008 (Regimento Interno do TCE-GO); Lei Estadual nº 15.122/2005; Lei Estadual nº 20.756/2020; Código de Ética dos Servidores do TCE-GO; Resolução Administrativa nº 15/2024; Resoluções normativas de políticas institucionais do TCE-GO

Noções de Direito Administrativo e Licitações e Contratos Administrativos:

Decreto-Lei nº 4.657/1942; Lei nº 13.869/2019; Lei Estadual nº 13.800/2001; Decreto Federal nº 9.830/2019; Lei nº 8.429/1992; Lei nº 14.133/2021; Lei nº 12.232/2010; Lei nº 12.527/2011; Lei Estadual nº 18.025/2013

Noções de Direito Constitucional:

Constituição Federal de 1988 (arts. 1º a 17; 18 a 31; 37 a 41; 44 a 75; 76 a 86; 92 a 105; 127 a 135)

Noções de Controle Externo:

Constituição Federal de 1988 (arts. 70 a 75); Lei Estadual nº 16.168/2007; Resolução nº 22/2008 (Regimento Interno do TCE-GO); NBASP 100, 200, 300 e 400

Noções de Administração Financeira e Orçamentária:

Constituição Federal de 1988 (arts. 165 a 169); Lei Complementar nº 101/2000; Lei nº 4.320/1964

Contabilidade Aplicada ao Setor Público:

Lei nº 4.320/1964; NBC TSP Estrutura Conceitual; NBC TSP 01 a 04, 06 a 13, 15, 23, 25 e 34

Noções de Administração Pública:

Decreto nº 9.094/2017